Termos de Uso

Termos de utilização e cláusulas contratuais do Siscontábil.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha interesse em ofertar a disponibilidade por meio digital de documentos e serviços referente a contabilidade neste web site deverá, obrigatoriamente, conhecer, entender e aceitar os termos e as condições que seguem, pois, em não os aceitando, não deverá fazer uso deste web site.

1. DO OBJETO DO WEB SITE

O web site "SISCONTÁBIL" oferece espaço na internet para disponibilizar documentos, solicitações, mensagens e serviços do meio contabil na sua forma digital.

Assim, são exemplos de objetos que podem ser disponibilizados no web site: nota fiscal eletronica, certidão negativa, guias em formato PDF, entre outros.

2. DOS USUÁRIOS

Serão denominados "usuários" todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que façam uso deste web site.

2.1. Do cadastro

O ato de utilizar o sistema, necessariamente, precedido de cadastro no website. Por conta do cadastro, o usuário receberá identificação pessoal e intransferível.

Aplicam-se ainda, ao cadastro, as seguintes disposições:

deverá ser preenchido com informações exatas e verídicas;
deverá ser atualizado sempre que sobrevir a modificação de algum dado fornecido, como telefone ou cidade.

3. DAS VEDAÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELOS USUÁRIOS

É proibido a qualquer usuário:

(a) Utilizar o web site para fins ilícitos;
(b) Utilizar o web site com intenções veladas que não guardem relação com o objeto do site ou para fins que atentem contra a moral, bons costumes ou ordem pública;
(c) Empregar, no cadastro ou no site, informações ou dados inverídicos, imprecisos ou de terceiros;
(d) Enviar ou transmitir arquivos com vírus ou assemelhado;
(e) Violar o direito autoral de terceiros.

4. DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES

4.1. Dos usuários

(a) O usuário tem o dever de utilizar o web site e serviços disponíveis de acordo com o presente Termo de Uso, observando, especialmente, as vedações nele estabelecidas;
(b) O usuário deve comunicar ao Siscontábil qualquer problema ou defeito verificado em sua operacionalização;
(c) O usuário tem o dever de manter em sigilo a sua senha, que é pessoal e intransferível;
(d) O usuário é o único responsável pela veracidade das informações contidas no site, bem como pela eventual e futura execução dos serviços ofertados ao seus clientes.

4.2. Do web site "SISCONTÁBIL"

(a) O web site "SISCONTÁBIL", com exceção dos casos em que exista determinação judicial, não fornecerá a terceiros dados sobre a identificação pessoal dos usuários, sem o seu prévio consentimento;
(b) O web site "SISCONTÁBIL" em nenhuma hipótese realizará a intermediação das transações pretendidas pelos usuários aos seus clientes.
(c) O web site "SISCONTÁBIL" não é responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site ou como decorrência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos contidos no site.

5. REGISTROS DE DOMÍNIOS

Para o registro de domínios é obrigatório o fornecimento de CPF ou CNPJ. Caso o cliente não informe durante o cadastro o domínio só será registrado após a inclusão desta informação no cadastro do cliente.Para o registro de domínios nacionais, caso aja qualquer impedimento com relação ao CPF ou CNPJ na Entidade responsável pelos registros (este impedimento pode ser problemas com a documentação ou até mesmo se já foi utilizado o mesmo documento para registro de domínios em outra empresa) o CONTRATANTE deverá informar uma documentação valida para continuidade do serviço.

6. POLITICA DE SPAM

A Siscontábil, visando atender as melhores práticas da Internet e dos órgãos não-governamentais mais influentes, e seguindo o apelo de seus usuários, manifesta publicamente seu compromisso anti-SPAM. Por ele a Siscontábil se compromete a dificultar, por todos os meios a seu alcance, a prática de SPAM e a divulgar o repúdio a essa prática, bem como o propósito de impedir que seus clientes a executem. Em contrapartida, todo aquele que se torna um cliente da Siscontábil aceita, integralmente e sem restrições, automaticamente, pelo simples ato da contratação de qualquer serviço prestado pela Siscontábil, o compromisso de NÃO PRATICAR SPAM EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES OU MANIFESTAÇÕES. Sendo assim, todos os clientes da Siscontábil se obrigam a seguir a norma de repúdio ao SPAM, responsabilizando-se pelo cumprimento da regra de não praticar SPAM em hipótese alguma e sob nenhum pretexto. CASO SEJA CONSTATADO O ENVIO DE SPAM POR ALGUM CLIENTE, SEU "SITE" SERÁ RETIRADO DO AR NOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO RESPECTIVO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS CABÍVEIS. É vedado aos clientes do Siscontábil, o recebimento de mais de 10% (dez por cento) de e-mails bounced, salvo se outro limite houver sido expressamente estabelecido no contrato firmado com o cliente, hipótese em que prevalecerá o limite fixado contratualmente. Entende-se por "e-mail bounced", qualquer tipo de erro que comprometa a entrega da mensagem ao seu destinatário. Um dos erros mais comuns é caixa postal de destino inexistente. Desta forma, caso o cliente Siscontábil receba uma porcentagem de e-mails superior aos 10% acima especificados, se operará a presunção, pela Siscontábil, da prática de SPAM pelo cliente. O e-mail para denúncias de SPAM que, eventualmente, tenha sido praticado por cliente da Siscontábil é atendimento@siscontabil.com.br. ESTE É O COMPROMISSO ANTI SPAM DA Siscontábil E DE SEUS CLIENTES. CUMPRA-O E FAÇA COM QUE O MESMO SEJA CUMPRIDO EM PROL DE UMA INTERNET MELHOR

7. DAS SANÇÕES

O descumprimento das condições fixadas neste termo, em especial, das vedações nele estabelecidas, autoriza o web site a cessar imediatamente o serviço prestado e sujeitam o usuário faltoso às ações legais cabíveis, sendo, pois, tal usuário o único responsável pelos danos, diretos e/ou indiretos, eventualmente causados a outros usuários, ao web site ou a terceiros.

8. DAS MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO

Os termos de uso poderão alterados a qualquer tempo pelo web site, sendo que, na hipótese de alteração, o web site "SISCONTÁBIL" divulgará em sua página principal notícia a respeito, e as alterações realizadas entrarão em vigor no prazo de 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia de divulgação.

9. DO FORO

Para os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento dos termos e condições supra, as partes se submetem ao Foro da Comarca de Sete Lagoas, Minas Gerais.

10. DA ARMAZENAGEM DE DADOS

A Siscontábil guardará, dados emails etc de sites que não estão com seus pagamentos em dia e não solicitaram cancelamento, pelo prazo máximo de 90(noventa) dias, ficando ainda o usuário obrigado ao pagamento pelas despesas de hospedagem das informações pelo período, podendo ser negativado ou acionado pelas despesas geradas.

11. DO CANCELAMENTO

O cancelamento do contrato entre a Siscontábil e o usuário se dará exclusivamente através de envio de e-mail solicitando expressamente o cancelamento dos serviços. A Siscontábil em caso de cancelamento por parte do usuário não se obriga a guardar backup de quaisquer informações referente ao site, emails, etc. A solicitação de cancelamento não desobriga o usuário do pagamento das faturas em aberto,bem como o pagamento do valor correspondente ao período de pagamento da sua última fatura paga e a data de solicitação do cancelamento, podendo ainda ser tomadas as medidas de praxe de negativação e acionamento em juízo.

O usuário, ao aderir ao presente termo de uso, declara-se bem ciente e de acordo com as suas condições.

a) O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado pelo CONTRATANTE rigorosamente nas datas de vencimento;
b) O não cumprimento do disposto acima até a data do vencimento, será considerado como infração contratual, sujeitando-se o CONTRATANTE à uma multa de 2% sobre o valor devido e 0,33% de juros ao dia. As taxas de adesão cobradas não são reembolsáveis em caso de não adaptação do cliente ao sistema, visto que desde o ato da disponibilização do sistema, imediatamente gera custos de hora técnica.;
c) Após 7 (sete) dias corridos da data de vencimento, a prestação dos serviços poderá ser interrompida, sem isentar o CONTRATANTE da obrigação de cumprir os encargos mensais, sendo o acesso, arquivos, informações e e-mails referentes à conta do CONTRATANTE bloqueados. Para a reabilitação do serviço, deverá o CONTRATANTE pagar os valores devidos com juros, e aguardar a compensação bancária do pagamento em nosso sistema (24 a 48 horas após o pagamento);
d) Após 30 (trinta) dias corridos da data de vencimento, a CONTRATADA reserva-se o direito de incluir o cadastro do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA, sendo o mesmo retirado após comprovação do pagamento;
e) Após 45 (quarenta e cinco) dias corridos da data do vencimento, caso não ocorra o pagamento da mensalidade, a CONTRATADA poderá deletar todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta daquele e nas contas adicionais dos clientes do CONTRATANTE. Para a reativação do serviço, deverá o CONTRATANTE realizar nova inscrição. A CONTRATADA reserva-se o direito de não aceitar novas contas de clientes devedores ou retorno de clientes excluídos por inadimplência ou poderá condicionar o retorno ao pagamento dos débitos anteriores em atraso antes de proceder a apreciação da nova solicitação.
f) O Siscontábil trabalha através do modelo SaaS - Software como serviço, onde a utilização é licenciada mensalmente através do pagamento das mensalidades, sendo portanto de propriedade intelectual da CONTRATADA. Em caso de suspensão ou cancelamento, o site será suspenso e sob nenhuma hipótese será repassado para o CONTRATANTE.
g) A hospedagem incluso na contratação se limita a utilização apenas da apresentação do site. Não será concedido acesso ao painel de configuração, FTP ou banco de dados em virtude da proteção a integridade dos arquivos fontes do sistema.